APARTAMENTO DE COBERTURA - ED. RIVIERA - COSTA AZUL - SALVADOR / BA

Observações do leiloeiro

OBSERVAÇÕES: I) Processo nº 8147559-98.2023.8.05.0001 apensado ao presente; II) O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, em caráter ad corpus , sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e copiadas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente; III)Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, inclusive despesas com averbação(ões) de construção(ões), de cancelamento(s) de penhora(s), hipoteca(s) e outros ônus constantes na respectiva matrícula. ÔNUS: Consta na matrícula do imóvel expedida em 30/05/2026: R.02 –HIPOTECA em primeira e especial hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; R-3/10.032 - PENHORA exequenda. As anotações de indisponibilidades, penhoras, hipotecas, arrestos ou quaisquer outras averbadas ou registradas na matrícula do imóvel que constem do edital não isentam o interessado de verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a existência de novas averbações e/ou registros posteriores a publicação deste edital. HIPOTECA: A hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação (Art. 1.499 ao 1.501 do Código Civil). DÉBITOS DE TAXAS CONDOMINIAIS: R$ 858.949,68 (oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), atualizada em 01/09/2025 (ID. 517558681). Consta dos autos a petição de ID. 535960954 - Pág. 1, da ilustre procuradora do condomínio credor, ora exequente, transcrevendo os termos da petição: “ ... os condôminos presentes, por unanimidade, reconhecendo a morosidade do processo e visando a rápida recuperação dos valores devidos à coletividade, concordam e autorizam a quitação integral do débito condominial executado, nos autos do processo n.º 0571533-51.2017.8.05.0001, com o valor a ser obtido no produto da arrematação do imóvel, mesmo que este valor não cubra a totalidade do débito atualizado, declarando-se satisfeitos com a importância que for efetivamente arrecadada para o Condomínio, seja a título de principal, custas ou honorários advocatícios. ...” DÉBITOS DE IPTU e DÍVIDA ATIVA: R$ 21.167,51 (vinte e um mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), apurados em 01/06/2026, e possíveis eventuais outros débitos tributários, correções, multas e etc. Portanto, eventuais ônus das Fazendas devem ser verificados pelos interessados. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, e bem assim os débitos relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos ao(s) arrematante(s), sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). O arrematante responde pelos débitos tributários (IPTU e outras taxas) após a arrematação, independentemente de sua imissão na posse. A Arrematação que deve ser considerada perfeita e acabada desde a data da assinatura do respectivo auto. Inteligência do Art. 903 do CPC. VISITAÇÃO: Constituiu ônus dos interessados em participar do leilão vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado ou terceiros. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.