FALÊNCIA LATICÍNIOS DONA BEJA - Área de 3.958m² localizado no Distrito Industrial da cidade de Araxá/MG

Observações do leiloeiro

OBJETO: LOTE ÚNICO E INDIVISÍVEL composto pelos imóveis matriculados sob os nº 19.510 e 19.511 do Registro de Imóveis de Araxá/MG, situados na Rua Imbiara, nº 445, Distrito Industrial, Araxá/MG , com as edificações e benfeitorias incorporadas ao solo e consideradas no laudo de avaliação. ITEM A – DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA Nº 19.510 : Imóvel originalmente descrito como uma área de 1.979,00 m² , situada à Rua Imbiara, no loteamento denominado “Distrito Industrial de Araxá”, constituído pelo Módulo nº 01 da Quadra nº 05, com 20,00 metros de frente para a via pública, 98,95 metros do lado direito em divisa com o módulo 02, 98,95 metros do lado esquerdo em divisa com área verde e 20,00 metros de fundos em divisa com o módulo nº 09. Conforme Av.1 da matrícula, houve retificação da área para 1.979,54 m². Consta, ainda, averbação de construção comercial de 472,00 m² e aquisição pela LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA. em 2020. ITEM A.1 – AVERBAÇÕES E REGISTROS CONSTANTES NA MATRÍCULA Nº 19.510: AV.1-M.19.510: retificação da descrição e da área do imóvel para 1.979,54 m². AV.4-M.19.510: averbação de construção de prédio comercial e benfeitorias, com área total construída de 472,00 m². R.5-M.19.510: compra e venda em favor de LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA., por escritura pública de 17/03/2020. AV.6-M.19.510: averbação da existência da Ação de Execução ou Cumprimento de Sentença nº 5013304-90.2022.8.13.0480, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG. AV.7-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo nº 5000185-92.2020.8.13.0040, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. AV.8-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo nº 5005863-54.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. AV.9-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo nº 5007574-94.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. AV.10-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo nº 5007641-59.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. AV.11-M.19.510: indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 24/06/2024, por ordem da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG – Tribunal Regional Federal da 6ª Região. R.12-M.19.510: penhora nos autos do processo nº 5013304-90.2022.8.13.0480, da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG, em favor da Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda. AV.13-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo de falência nº 5010887-92.2023.8.13.0040, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. AV.14-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo nº 5001276-52.2022.8.13.0040, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. R.15-M.19.510: penhora nos autos do processo nº 5006267-08.2021.8.13.0040, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, em favor de Dário Pereira de Carvalho. AV.16-M.19.510: indisponibilidade nos autos do processo de falência nº 5010887-92.2023.8.13.0040, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. AV.17-M.19.510: averbação da decretação da falência e da arrecadação do imóvel em favor da Massa Falida, nos autos do processo nº 5010887-92.2023.8.13.0040, Protocolo nº 221.438, de 02/06/2026. ITEM B - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA Nº 19.511 : Imóvel descrito como uma área de 1.979,00 m² , situada à Rua Imbiara, no loteamento denominado “Distrito Industrial de Araxá”, constituído pelo Módulo nº 02 da Quadra nº 05, com 20,00 metros de frente para a via pública, 98,95 metros do lado direito em divisa com o módulo 03, 98,95 metros do lado esquerdo em divisa com o módulo 01 e 20,00 metros de fundos em divisa com o módulo nº 09. O imóvel foi adquirido pela LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA. em 2020. ITEM B.1 – AVERBAÇÕES E REGISTROS CONSTANTES NA MATRÍCULA Nº 19.511: R.3-M.19.511: compra e venda em favor de LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA., por escritura pública de 17/03/2020. AV.4-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo nº 5000185-92.2020.8.13.0040, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. AV.5-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo nº 5005863-54.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. AV.6-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo nº 5007574-94.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. AV.7-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo nº 5007641-59.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Araxá/MG. R.8-M.19.511: penhora nos autos do processo nº 5005863-54.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Comarca de Araxá/MG, em favor de Margareth de Azevedo e Souza. AV.9-M.19.511: indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em 24/06/2024, por ordem da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG – Tribunal Regional Federal da 6ª Região. R.10-M.19.511: penhora nos autos do processo nº 5007574-94.2021.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá/MG, em favor de Antônio de Lourdes Silva. R.11-M.19.511: penhora nos autos do processo nº 5007641-59.2021.8.13.0040, da Unidade do Juizado Especial da Comarca de Araxá/MG, em favor de Antônio de Lourdes Silva. AV.12-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo de falência nº 5010887-92.2023.8.13.0040, da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. AV.13-M.19.511: indisponibilidade nos autos do processo nº 5001276-52.2022.8.13.0040, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG. R.14-M.19.511: penhora nos autos do processo nº 5006267-08.2021.8.13.0040, da 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, em favor de Dário Pereira de Carvalho. R.15-M.19.511: penhora nos autos do processo nº 5001276-52.2022.8.13.0040, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá/MG, em favor de Walter Lúcio Borges. AV.16-M.19.511: averbação da decretação da falência e da arrecadação do imóvel em favor da Massa Falida, nos autos do processo nº 5010887-92.2023.8.13.0040, Protocolo nº 221.438, de 02/06/2026. 1.II – OUTRAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO: ITEM A - SITUAÇÃO CADASTRAL E ÁREA CONSTRUÍDA : Para fins da presente alienação, prevalece a área registral total de 3.958,54 m² , correspondente à soma das áreas constantes das matrículas nº 19.510 e nº 19.511 , sendo 1.979,54 m² referentes à matrícula nº 19.510 e 1.979,00 m² referentes à matrícula nº 19.511, conforme individualmente descritas acima. Conforme Certidão Comprobatória – Cadastro Fiscal nº 20.218/2026, expedida pelo Município de Araxá/MG, o conjunto correspondente à Quadra 5, Lotes 1 e 2, inscrição nº 3I2024100626001, encontra-se cadastrado perante o Município com área de terreno de 4.000,00 m² e área construída de 1.230,63 m², existindo, portanto, divergência entre a área cadastral municipal e a área constante dos registros imobiliários. Para fins da avaliação e da alienação judicial será considerada exclusivamente a área registral de 3.958,54 m², não implicando a informação cadastral municipal qualquer ampliação do objeto do leilão. Quanto às edificações, consta na matrícula nº 19.510 averbação de construção comercial com área aproximada de 472,00 m², não se encontrando integralmente averbada nas matrículas a área construída total de 1.230,63 m² indicada no cadastro municipal. ITEM B - CARACTERIZAÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Imóvel de natureza comercial/industrial, localizado no Distrito Industrial de Araxá/MG. Conforme o laudo de avaliação, a edificação apresenta estado precário de conservação, ausência de manutenção e elevada probabilidade de não aproveitamento integral em sua condição atual, tendo sido considerada depreciação específica na avaliação. ITEM C - REGULARIZAÇÃO: Eventuais divergências de área, medidas, confrontações, cadastro, construção e averbação, bem como toda providência necessária à regularização física, municipal, urbanística, fiscal, cadastral ou registral do conjunto imobiliário e de suas edificações, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante, às suas expensas, sem direito a abatimento do preço ou indenização . ITEM D - BENS NÃO INCLUÍDOS: Não integram o lote quaisquer máquinas, equipamentos, móveis, utensílios, mercadorias, estoques, veículos, instalações removíveis ou outros bens móveis eventualmente existentes no local . A alienação abrange exclusivamente os imóveis das matrículas nº 19.510 e nº 19.511 e as edificações e benfeitorias incorporadas ao solo e consideradas no laudo de avaliação. ITEM E – ÁREA PÚBLICA OBJETO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – NÃO INCLUÍDA NA ALIENAÇÃO : Não integra o lote a área institucional de 12.081,87 m² , pertencente ao patrimônio público do Município de Araxá/MG, objeto de concessão de direito real de uso em favor de LATICÍNIOS DONA BEJA ALIMENTOS LTDA., autorizada pela Lei Municipal nº 5.182, de 10 de janeiro de 2008 , para finalidade específica de implantação das lagoas de tratamento do esgoto industrial exigidas pela COPAM/FEAM. Referida área pública é distinta dos imóveis matriculados sob os nº 19.510 e nº 19.511, não integra o ativo imobiliário disponível da Massa Falida e não compõe o objeto desta alienação , não sendo transmitido ao arrematante qualquer direito sobre ela em razão deste leilão. Eventual proximidade física da área, utilização pretérita em conjunto com as instalações industriais ou sua eventual visualização em fotografias e documentos disponibilizados não implica sua inclusão no lote. ITEM F - PROCESSO RELACIONADO: Processo nº 5007395-29.2022.8.13.0040, relativo à discussão sobre contrato de compra e venda de ativos celebrado em 28/12/2020, conforme descrito no Item 16 deste edital. 1.III - VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.966.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais). 1.IV - LANCE MÍNIMO DA 1ª CHAMADA: R$ 2.966.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais). 1.V - LANCE MÍNIMO DA 2ª CHAMADA: R$ 1.483.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil reais). 1.VI - 3ª CHAMADA: serão admitidos lances por qualquer preço, observado o lance inicial operacional de R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.VII - LOCALIZAÇÃO: Rua Imbiara, nº 445, Distrito Industrial, Araxá/MG, CEP 38.180-315. ID345