Terreno urbano com ou sem benfeitorias

Observações do leiloeiro

* Conforme despacho de Mov. 215 e 246, o imóvel acima, pelo fato de 50% pertencer à cônjuge meeira alheia à execução e, ainda, pelo fato de ser indivisível (art. 843 do CPC), está sendo levado a leilão na sua integralidade, sendo que a preservação da meação da Sra. Maria do Socorro Caldeira Lino recairá sobre o produto da arrematação, com destaque imediato do montante equivalente a 50% do valor da avaliação do bem em seu favor. * Conforme despacho de Mov. 215 e 246, a meeira Sra. Maria do Socorro Caldeira Lino, possui direito de preferência na arrematação da integralidade do bem acima em igualdade de condições com os demais licitantes (art. 843, §1º, do CPC). Assim sendo, para participar do leilão nessa condição, é necessário que se cadastre no site www.hammer.lel.br com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) úteis da data/hora do encerramento do evento, e que neste momento entre em contato através do e-mail: [email protected] ou do whatsapp: (47) 99131-6652, para solicitar que seu CPF receba a CREDENCIAL DE DIREITO DE PREFERÊNCIA neste processo, sendo que essa credencial possui natureza exclusivamente operacional, não podendo eventual falha administrativa ou tecnológica, por si só, extinguir ou prejudicar o direito assegurado pelo art. 843, §1º, do CPC. * Conforme despacho de Mov. 246, exercida a preferência, a quota-parte da meeira, calculada sobre a avaliação, será considerada na composição do preço, correspondendo seu desembolso efetivo à diferença entre o lance vencedor e o valor de sua quota protegida, inclusive na hipótese de aquisição parcelada. * De acordo com o despacho de Mov. 262, no exercício do direito de preferência pela coproprietária/meeira (art. 843, § 1º, do CPC) aplica-se o que segue: I) Abatimento da cota: A meeira poderá utilizar o valor de sua quota protegida (calculada sobre a avaliação) para compor o preço da arrematação, desobrigando-se de desembolsar a quantia correspondente à sua própria meação; II) Entrada mínima de 25% (proposta parcelada por escrito): O percentual de entrada de 25% (art. 895, § 1º, do CPC) incidirá sobre o valor total do lance vencedor. A cota da meeira será abatida do saldo total do preço, devendo o valor remanescente ser quitado à vista ou parcelado nos moldes autorizados; III) Vinculação à proposta vencedora: Em observância ao princípio da igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC) e à prevalência do pagamento à vista (art. 895, § 7º, CPC), caso o maior lance válido de terceiro seja à vista, o exercício do direito de preferência exigirá do cônjuge o pagamento à vista do valor integral do saldo remanescente (lance menos a meação), vedada a conversão unilateral da proposta em pagamento parcelado. Se o lance vencedor for parcelado (art. 895 do CPC - proposta parcelada por escrito), a meeira poderá igualar a proposta observando as mesmas condições de entrada, parcelas e garantias.