Apartamento 175 m² (privativa + comum) e 02 vagas - Freguesia de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ

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LOTE 07 – RIO DE JANEIRO/RJ – FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ – APARTAMENTO C/ 02 VAGAS – IMÓVEL OCUPADO Praça Restier Gonçalves, nº 1000, Apartamento nº 103 do Bloco 10, 02 vagas de garagem, do empreendimento Vitória Park II (mencionado no laudo), na Freguesia de Jacarepaguá. Área edificada (privativa + comum) de 175,00m² (mencionada no cadastro municipal); Fração ideal de 0,02106 do respectivo terreno (mencionado na matrícula). Matr. 202.706 do 9º CRI local. Consta Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Propriedade Fiduciária C/C Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante ao Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina/RJ, processo nº 3167598-12.2026.8.19.0001, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, processo nº 3030366-58.2026.8.19.0000. Consta ainda, Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei de Superendividamento C/ Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante ao Juízo da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ, processo nº 3096125-63.2026.8.19.0001. Eventual regularização de confrontações, áreas de terreno e edificada, bem como de logradouro, numeração, e atuais denominação do Bairro e Condomínio – se entender necessário, perante os órgãos públicos competentes, incluindo, mas não se limitando à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis, será de responsabilidade do arrematante, que assumirá todos os encargos, providências e tributos eventualmente exigidos, inclusive aqueles cobrados de forma retroativa. Em virtude da ocupação, não foi possível obter a distribuição interna da unidade, cabendo ao arrematante esta averiguação, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. A venda será formalizada através de Compromisso Particular de Venda e Compra. A escritura pública somente será outorgada pelo Vendedor ao Comprador após a conclusão do procedimento em andamento para a ratificação da propriedade. A análise do imóvel e de eventuais ações não mencionadas é de responsabilidade do interessado. IPTU (exceto área maior) e Condomínio, serão quitados pelo Vendedor até a data do leilão. Lance Inicial R$ 583.800,00 – Código do imóvel 924482 O VALOR DO LANCE ESTARÁ CONDICIONADO A APROVAÇÃO DO VENDEDOR. OBSERVAÇÃO: As imagens divulgadas possuem caráter meramente ilustrativo.

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