LOTES 24 e 38, LAGOA SECA, LAGOA DO SUBAÉ, FEIRA DE SANTANA / BA

Observações do leiloeiro

I) Atualmente, o lote 24 está inscrito sob o nº 118.230-7 e o lote 38 sob o nº 118.312-5, perante a Prefeitura Municipal de Feira de Santana / BA; II) O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra; III) O imóvel em leilão é ofertado como coisa certa e determinada (venda “ad corpus” ), as áreas mencionadas são meramente enunciativas com base na respectiva certidão de matrícula imobiliária, certidão e avaliação de imóvel emitido e realizada por Oficial de Justiça Avaliador, ficando a cargo do adquirente as reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente; IV) Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, inclusive despesas com averbação(ões) de construção(ões), de cancelamento(s) de penhora(s), hipoteca(s) e outros ônus constantes na respectiva matrícula; ÔNUS: Consta da matrícula do imóvel expedida em 14/10/2026: R-2-13371 - PENHORA, processo n.º 1063105/2001, em tramite na Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana / BA; R-3-13371 - PENHORA acompanhada de Certidão de Retificação, expedida pela 5ª Vara Cível de Feira de Santana / BA, processo 0002291-54.1996 antigo 109154-8/2001 em tramite na Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana / BA; AV-4-13371- INDISPONIBILIDADE, processo nº 0002289-84.1996.8.05.0080 em tramite na 6º Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana, Estado da Bahia. As anotações de indisponibilidades, penhoras, hipotecas, arrestos ou quaisquer outras averbadas ou registradas na matrícula do imóvel que constem do edital não isentam o interessado de verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente a existência de novas averbações e/ou registros posteriores a publicação deste edital. HIPOTECA: A hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação (Art. 1.499 ao 1.501 do Código Civil). DÉBITOS DE IPTU / TRSD E DIVIDA ATIVA: QUADRA III L24 (Insc: 118.230-7) R$ 3.060,64 (três mil e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) e QUADRA III L38 (Insc: 118.312-5) R$ 2.102,52 (dois mil e cento e dois reais e cinquenta e dois centavos), apurados em 09/10/2026, passíveis de correções, juros, multas e etc. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, e bem assim os débitos relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos ao(s) arrematante(s), sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme Art. 130, Parágrafo Único, do Código Tributário Nacional (CTN). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , atualizados até a data do leilão, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º, CPC). O arrematante responde pelas despesas vencidas após a arrematação, independentemente de sua imissão na posse. A Arrematação que deve ser considerada perfeita e acabada desde a data da assinatura do respectivo auto. Inteligência do art. 903 do CPC.