LOJA TÉRREA - AVENIDA COELHO E CAMPOS

Observações do leiloeiro

Ônus 1.1) DÍVIDA DE IPTU: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. 1.2) DÍVIDA DE FORO, LAUDÊMIO E OUTROS JUNTO A SPU: De acordo com as certidões de inteiro teor, das matrículas dos imóveis ofertados em leilão, aqueles estão situados em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, os débitos de foro e laudêmio se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda. 2.1) Cédula de Crédito Comercial garantida por Hipoteca, registrada no “R.2” da matrícula n.11.223, de 12/12/1989, Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. ENTENDIMENTO DO LEGAL: A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002. 2.2) Penhora registrada no “R.3” da matrícula n.11.223, de 12/12/1989, Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE, tendo a determinação advindo dos autos n. 200011400362, que tramitam na 14ª Vara Cível da comarca de Aracaju/SE (TJ/SE). 2.3) Penhora averbada no “Av.4” da matrícula n.11.223, de 12/12/1989, Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE, tendo a determinação advindo dos autos n. 0227912-96.2011.8.26.0100, que tramitam na 19ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo (TJ/SP). 2.4) Indisponibilidade averbada no “Av.5” da matrícula n.11.223, de 12/12/1989, Cartório do 11º Ofício de Aracaju/SE, tendo a determinação advindo dos autos n. 0139037-53.2011.8.26.0100, que tramitam na 19ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo (TJ/SP).