APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO ACQUA CONDOMÍNIO CLUB I - BAIRRO LUZIA - ARACAJU/SE

Observações do leiloeiro

Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 27.02.068.0500.02.032 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Entendimento do Juízo: Com fundamento no §1º, do art. 908, do CPC, os débitos de taxas de condomínio anteriores à arrematação se subrogarão no produto da venda. c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.5) Valor: R$ 219.470,03, conforme demonstrativo de débito às Fls. 648 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. R.5, na Matrícula nº 74.879, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: Sobre a dívida de financiamento, esta se subrogará no produto da arrematação, e, em caso de eventual saldo, este será de responsabilidade exclusiva do executado. c.4) Penhora da(o) 10ª Vara Cível de Aracaju (R.8) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202411000307, que tramitam na(o) 10ª Vara Cível de Aracaju (TJSE).