APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDAS DE ARACAJU - BAIRRO INÁCIO BARBOSA - ARACAJU/SE

Observações do leiloeiro

Ônus c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 30-02-017-1654-29-026 Valor: R$ 19.095,15 Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda. c.2) Dívida das taxas de condomínio Valor: R$ 66.800,04 Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fls. 221). c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2) A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 036740, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE. Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fls. 221).. c.4) Penhora da(o) 2º JEC de Aracaju (R.4) Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202340202313, que tramitam na(o) 2º JEC de Aracaju (TJSE).